Aviso Concurso destinado à Proteção e Defesa do Litoral – Ações Materiais e Imateriais
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Outros documentos:
Anexo A.1.1 - Documentos Instrução Candidatura
Anexo A1.2 Declaração de compromisso Beneficiário
Anexo A.1.3 Documentos EVF_18.12.2023
Anexo A.2 - Critérios de Seleção
Anexo B Guião da Memória Descritiva
Período para submissão de candidaturas
Início: 29 de fevereiro de 2024 | Encerramento: 30 de agosto de 2024, às 18h00
Submissão de Candidaturas
Acesso ao Balcão dos Fundos para submissão de candidatura
Finalidades e objetivos
Elaboração de estudos, projetos e intervenções com vista à minimização do risco de pessoas e de reposição dos sistemas naturais, bem como a reposição das condições da hidrodinâmica e reforço dos sistemas naturais.
Ações abrangidas por este aviso
a) Ações de reposição do equilíbrio da dinâmica sedimentar, nomeadamente através de transposição de barras e reposição de dragados, e soluções de adaptação mais ajustadas para a manutenção da nossa linha de costa e salvaguarda de pessoas e bens;
b) Alimentação artificial de praias enquanto intervenção de proteção costeira;
c) Construção e/ou reabilitação de estruturas de defesa costeira;
d) Estabilização de arribas para minimização do risco de derrocadas;
e) Relocalização de áreas em risco identificadas nos Programas da Orla Costeira (POC;
f) Reforço de sistemas naturais de proteção costeira;
g) Abertura artificial e ações estruturantes de desassoreamento de rias e lagoas costeiras;
h) Planos, projetos e estudos de proteção costeira e estuarina, de identificação e caracterização dos riscos que afetam as zonas costeiras.
Entidades que se podem candidatar
a) Agência Portuguesa do Ambiente I.P. (APA)
b) Municípios e suas associações
No caso das operações promovidas pelos Municípios e suas associações, apenas são elegíveis se forem instruídas com
documento emitido pela APA, que ateste que a candidatura tem enquadramento nas ações elegíveis do presente Aviso e
que se destina à proteção do litoral e das suas populações face a riscos, especialmente de erosão costeira, e que contribui
para a proteção e conservação da linha de costa.
Prioridade do Programa
2A. Sustentabilidade e Transição Climática
Objetivos específicos
RSO 2.4 - Promover a adaptação às alterações climáticas, a prevenção dos riscos de catástrofe e a resiliência, tendo em conta abordagens baseadas em ecossistemas
Tipologia de Ação
RSO2.4-01 - Proteção e defesa do litoral
Tipologia de intervenção
RSO2.4-01-01- Proteção e defesa do litoral
Tipologia de operação
Proteção e defesa do litoral - ações imateriais
Proteção e defesa do litoral - ações materiais
Área geográfica abrangida
São elegíveis as operações localizadas em todas as regiões NUTS II do Continente
Dotação fundo indicativa disponível neste aviso
35.869.828,00€
Fundo e taxa máxima de cofinanciamento
Fundo de Coesão (FC) | 85%
Contactos para mais informações:
Telefone: 800 10 35 10 (09:00-18:00h - gratuito)
Correio eletrónico: linhadosfundos@linhadosfundos.pt
Sustentável 2030 - Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade (PACS)
Telefone: +351 211 54 5000
Correio eletrónico: sustentavel2030@sustentavel2030.gov.pt
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Aviso Concurso PACS-2024-03| Versão1.0 | 29.02.2024
