Planos de Atividades

O Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa.

Em conformidade com este diploma, os serviços e organismos da Administração Pública devem elaborar planos anuais de atividades, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 183/96, de 27 de setembro.