Política de Privacidade
Política Geral de Segurança e Privacidade
A proteção da privacidade e dos dados pessoais é uma prioridade para o Programa Ação Climática e Sustentabilidade (adiante abreviadamente designado por Sustentável 2030).
Esta política diz respeito às práticas de privacidade no âmbito da atividade realizada pelo Sustentável 2030 e os dados pessoais que nos forneça durante a interação com os vários serviços serão tratados com as garantias de segurança e confidencialidade exigidas pelo enquadramento legal relativo à proteção de dados pessoais.
O sítio sob a responsabilidade do Sustentável 2030 contém links para outros sítios, sob a responsabilidade de entidades terceiras. A política de privacidade do Sustentável 2030 aplica-se exclusivamente ao sítio e serviços sob sua responsabilidade. Quando acede a sítios de outras entidades, ainda que a partir dos sítios sob responsabilidade do Sustentável 2030, deverá ler as respetivas políticas de privacidade.
Quaisquer tentativas de alterar a informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor. O utilizador obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.
Encarregado de Proteção de Dados
O Sustentável 2030 designou um Encarregado de Proteção de Dados que poderá ser contactado através do endereço eletrónico protecao.dados@sustentavel2030.gov.pt ou por carta registada com aviso de receção para Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 57, 1250-190 Lisboa.
Privacidade
O Sustentável 2030 respeita o seu direito à privacidade e não exige informação do utilizador, salvo quando, para propósitos expressamente identificados, o registo seja declarado necessário e seja por aquele autorizado de acordo com os termos seguintes.
Responsável pelo Tratamento
O Sustentável 2030 enquanto responsável pelo tratamento de dados:
- Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas;
- Recolhe, utiliza e conserva apenas os dados pessoais necessários para a finalidade em causa;
- Não procede a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;
- Trata os dados pessoais para fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços a seu pedido.
Os seus dados pessoais são conservados pelo Sustentável 2030 pelo período necessário ao tratamento, de acordo com a finalidade respetiva.
Os períodos de conservação podem alterar-se quando o interesse público associado, motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem, comprometendo-se o Sustentável 2030 a adotar as adequadas medidas de conservação e segurança.
Subcontratante
O Sustentável 2030 enquanto subcontratante compromete-se ao cumprimento dos acordos de privacidade e tratamento de dados pessoais contratualizados com as entidades responsáveis pelo tratamento de dados.
Exoneração de Responsabilidade
O Sustentável 2030 não poderá ser responsabilizado por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta dos seus Serviços, sítio eletrónico e respetivos conteúdos por parte do utilizador, incluindo o acesso indevido ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.
A informação divulgada deve ser encarada na sua vertente informativa.
No sítio gerido pelo Sustentável 2030 existem conteúdos e serviços disponibilizados por entidades terceiras, cabendo a sua atualização a essas entidades. Deste modo, o Sustentável 2030 não poderá ser responsabilizada no que respeita à completa exatidão e atualidade de qualquer informação constante dos seus sítios.
O sítio eletrónico pode conter ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.
A visualização de disposições legais neste sítio, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).
Alteração à política de segurança e privacidade
A presente Política de Privacidade, que deverá ler atentamente, poderá ser alterada considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua publicitação neste sítio, fazendo-se expressa referência à data de atualização.
Lei aplicável e foro competente
A presente Política de Privacidade é redigida e interpretada de acordo com a lei portuguesa. É competente o tribunal da área de Lisboa, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições.
Informação mais detalhada sobre proteção de dados pessoais pode ser obtida através de consulta à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, que aprovou a Lei da Proteção de Dados Pessoais e em www.cnpd.pt.
Última atualização em 07 de abril de 2025