Os Avisos PACS-2026-12 – Infraestruturas de Valorização de Resíduos Urbanos em Alta, PACS-2026-13 – Abastecimento de Água em Alta e PACS-2026-14 – Águas Residuais em Alta, foram atualizados com novos documentos a apresentar em candidatura.
As alterações incluem a disponibilização da minuta de declaração, que permite demonstrar que o financiamento obtido reverte a favor da tarifa do serviço em causa.
Na prática, os candidatos passam a ter de apresentar uma declaração de compromisso demonstrando de que forma o apoio dos fundos europeus será refletido na tarifa dos serviços, bem como uma análise comparativa entre o cenário com financiamento e o cenário sem financiamento, evidenciando o impacto previsional desse apoio.
No Aviso PACS-2026-12, relativo às Infraestruturas de Valorização de Resíduos Urbanos em Alta, foi aditado o Anexo A.6 – Declaração de compromisso (obrigação do financiamento reverter a favor da tarifa), passando a constituir um documento de instrução da candidatura. Foi também atualizada a minuta associada aos Auxílios de Estado (Anexo A.5).
Nos Avisos PACS-2026-13 e PACS-2026-14, dedicados aos investimentos do Ciclo Urbano da Água, foi igualmente disponibilizada uma minuta de declaração (Anexo A.5.) através da qual os beneficiários assumem o compromisso de refletir o financiamento comunitário na proposta de revisão tarifária submetida à ERSAR, demonstrando o respetivo impacto na tarifa dos serviços de abastecimento de água ou de saneamento de águas residuais.
Foi igualmente introduzida a possibilidade de aplicação da percentagem forfetária, nos termos previstos nos respetivos Avisos.
Os potenciais beneficiários devem, por isso, consultar a documentação atualizada em cada Aviso e assegurar a sua correta integração na preparação das candidaturas.
