Lista de Documentação
Aplicação do princípio “Do No Significant Harm – DNSH”
+Relatórios
Relatório de aplicação do princípio “Do No Significant Harm — DNSH” ao Programa para a Ação Climática e Sustentabilidade (PACS)
O objetivo principal deste estudo consiste em propor uma abordagem metodológica de aplicação do princípio “Do No Significant Harm” a planos ou programas sujeitos a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE). Como caso de estudo para concretizar a aplicação da metodologia proposta, utilizou-se o Programa para a Ação Climática e Sustentabilidade (PACS) e a respetiva AAE.
Avaliação Ambiental Estratégica do Sustentável 2030
+Declarações
Declaração Ambiental do Programa para a Ação Climática e Sustentabilidade
Declaração Ambiental para o período de programação 2021-2027.
Relatórios
Relatório Ambiental
Relatório Ambiental da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) do Programa para a Ação Climática e Sustentabilidade.
Resumo Não-Técnico
Resumo Não Técnico
Resumo do processo de Avaliação Ambiental Estratégica do Programa para a Ação Climática e Sustentabilidade, para o período de programação 2021-2027.
Avaliação do Portugal 2030 e do Sustentável 2030
+Planos de Avaliação
Plano de Avaliação do Sustentável 2030
O Plano de Avaliação do Sustentável 2030 é um instrumento de planeamento para a conceção e realização de exercícios de avaliação e estudos, com o objetivo de melhorar a implementação e execução do Programa, bem como medir o impacto das intervenções cofinanciadas. O Plano de Avaliação do Sustentável 2030 foi aprovado pelo Comité de Acompanhamento do Sustentável 2030, a 23 de novembro de 2023.
Plano Global de Avaliação do Portugal 2030
O objetivo global do Plano Global de Avaliação do Portugal 2030 é definir a estratégia de avaliação do Portugal 2030, constituindo-se como roteiro da avaliação para o período de programação 2021-2027 e documento orientador para a realização de avaliações de qualidade, com relevância e utilidade na promoção de políticas públicas mais relevantes, eficazes e eficientes.
O Plano Global de Avaliação do Portugal 2030 foi aprovado através da Deliberação n.º 42/2023/PL – Aprova o Plano Global de Avaliação do Portugal 2030.
Contratação Pública
+Alertas
Subvenções Estrangeiras
Cumprimento do Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2022, relativo às Subvenções Estrangeiras
Decretos Legislativos Regionais
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A
Aprova o regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores.
Leis e Decretos-Lei
Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro.
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Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro
Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
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Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro
Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto.
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Declaração de Retificação n.º 25/2021
Retifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e o Decreto -Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro
Decreto-Lei n.º 54/2023
Procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023.
Decreto-Lei n.º 33/2018
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018.
Decreto-Lei n.º 30/2018
Estabelece as regras a que devem obedecer as aquisições de serviços de viagens e alojamento, no âmbito de deslocações em serviço público.
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (versão atualizada)
Aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
Documentos relacionados
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Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro
Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto.
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Declaração de Retificação n.º 33-B/2023
Retifica a Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro.
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Declaração de Retificação n.º 25/2021
Retifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.
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Declaração de Retificação n.º 42/2017
Retifica a Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro
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Declaração de Retificação n.º 36-A/2017
Retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto
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Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto
Nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
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Declaração de Retificação nº 42/2017
Introduz retificações à Declaração de Retificação nº 36A/2017.
Notas Técnicas
Orientações Nacionais
Recomendação de boas práticas do IMPIC 01/2022-CCP
Boas práticas para fazer face ao aumento de preços de matérias-primas, materiais, e de mão-de-obra com impactos nas empreitadas de obras públicas.
Orientação técnica do IMPIC nº 07/CCP
Medidas especiais de contratação pública criadas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.
Orientação técnica do IMPIC nº 01/CCP/2018
Escolha das entidades a convidar nos procedimentos de ajuste direto e de consulta prévia (artigo 113.º do CCP).
Orientações UE
Guia da Comissão Europeia sobre Contratação Pública
Este guia tem por objetivo prestar assistência prática aos profissionais da contratação pública, ajudando-os a evitar alguns dos erros e correções financeiras mais comuns que a Comissão observou nos últimos anos na utilização dos FEEI.
Comunicação Interpretativa da Comissão (2006/C 179/02)
Comunicação sobre o direito comunitário aplicável à adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente, pelas diretivas comunitárias relativas aos contratos públicos.
Decisão da Comissão C(2019) 3452, de 14.05.2019
Estabelece as orientações para determinar as correções financeiras a introduzir nas despesas financiadas pela União devido ao incumprimento das regras aplicáveis em matéria de contratos públicos.
Portarias
Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto
Aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projetos de obras», e a classificação de obras por categorias.
Portaria n.º 318-B/2023
Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro.
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Declaração de Retificação n.º 33-B/2023
Retifica a Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro
Portaria n.º 30/2022
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, e à aprovação dos modelos para os novos procedimentos previstos na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.
Portaria n.º 72/2018
Define os termos em que a entidade adjudicante pode exigir rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova.
Portaria nº 372/2017
Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbitos de procedimentos de formação de contratos públicos.
Portaria n.º 103/2011
Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP, nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro.
Portaria n.º 420/2009
Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP, nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro.
Portaria n.º 772/2008
Define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP, nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro.
Portaria n.º 701-H/2008
Aprova, ao abrigo do n.º 7 do artigo 43.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), o conteúdo obrigatório do programa e do projeto de execução, a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 43.º do CCP, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados como instruções para a elaboração de projetos de obras, constantes do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Portaria n.º 318-A/2023, de 25 de outubro
Procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019.
Regulamentos
Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2022
Regulamento relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno.
Consulte também o Alerta sobre Subvenções Estrangeiras emitido pelo Sustentável 2030, a 23 de julho de 2024
Regulamento Delegado (UE) 2023/2497 da Comissão, de 15 de novembro de 2023
Altera a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares das concessões.
Regulamento Delegado (UE) 2023/2496 da Comissão, de 15 de novembro de 2023
Altera a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos de fornecimento, os contratos de serviços e os contratos de empreitada, bem como para os concursos de conceção.
Regulamento Delegado (UE) 2023/2495 da Comissão, de 15 de novembro de 2023
Altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos públicos de fornecimento, os contratos públicos de serviços e contratos de empreitada de obras públicas, bem como para os concursos de conceção.
Regulamento Delegado (UE) 2021/1953 da Comissão, de 10 de novembro de 2021
Altera a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos de fornecimento, os contratos de serviços e os contratos de empreitada, bem como para os concursos de conceção.
Regulamento Delegado (UE) 2021/1952 da Comissão, de 10 de novembro de 2021
Altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos públicos de fornecimento, os contratos públicos de serviços e contratos de empreitada de obras públicas, bem como para os concursos de conceção.
Regulamento Delegado (UE) 2019/1829 da Comissão, de 30 de outubro de 2019
Altera a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos de fornecimento, os contratos de serviços e os contratos de empreitada, bem como para os concursos de conceção.
Regulamento Delegado (UE) 2019/1828 da Comissão, de 30 de outubro de 2019
Altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos públicos de fornecimento, os contratos públicos de serviços e contratos de empreitada de obras públicas, bem como para os concursos de conceção.
Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 da Comissão de 23 de setembro de 2019
Estabelece os formulários-tipo para a publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 («eForms»).
Resoluções
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023
Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030 — ECO360.
Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020, 19 de março de 2020
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023
Define os critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos por parte das entidades da administração direta e indireta do Estado.
Deliberações da Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2030
+Permanente
Deliberação n.º 12/2023/PRM
Lista de Organismos Intermédios do Programa Ação Climática e Sustentabilidade.
Deliberação n.º 21/2023/PRM
Modalidade específica de adiantamento inicial no âmbito da Assistência Técnica.
Plenária
Projeto de Deliberação n.º 4/2025/PL
Projeto de Renovação da Frota da TTSL – Transtejo Soflusa, S.A. – 2.ª Fase de Operação do PT2020.
Deliberação nº 05/2024/PL
Avisos para Apresentação de Candidaturas – Programa Ação Climática e Sustentabilidade e Programa Regional de Lisboa
Deliberação n.º 12/2024/PL
Avisos para Apresentação de Candidaturas – Programa Ação Climática e Sustentabilidade, Programa Regional do Centro e Programa Regional do Algarve.
Deliberação n.º 01/2023/PL
Regulamento Interno da Comissão Interministerial de Coordenação – CIC Portugal 2030.
Deliberação n.º 05/2023/PL
Avisos para Apresentação de Candidaturas – Programa Demografia, Qualificações e Inclusão, Programa Ação Climática e Sustentabilidade e Programas Regionais Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve.
Deliberação n.º 07/2024/PL
Regulamento Específico da área temática Ação Climática e Sustentabilidade para o período de programação 2021-2027.
Deliberação n.º 18/2023/PL
Aviso para Apresentação de Candidaturas – Programa Ação Climática e Sustentabilidade.
Deliberação n.º 30/2023/PL
Avisos para Apresentação de Candidaturas – Programa Ação Climática e Sustentabilidade, Programa Demografia, Qualificações e Inclusão e Programa Regional do Centro.
Deliberação n.º 31/2023/PL
Classificação de Municípios e Freguesias de baixa densidade para efeitos de aplicação de medidas de diferenciação positiva dos territórios, no âmbito dos fundos europeus.
Deliberação n.º 36/2023/PL
Avisos para Apresentação de Candidaturas – Programa Ação Climática e Sustentabilidade, Programa Inovação e Transição Digital, Programa Regional de Lisboa e Programa Regional do Alentejo.
Deliberação n.º 44/2023/PL
Avisos para Apresentação de Candidaturas – Programa Ação Climática e Sustentabilidade, Programa Regional do Norte e Programa Regional do Centro.
Deliberação nº 03/2024/PL
Alteração da Deliberação CIC n.º 1/2022, de 21 de janeiro, e da Deliberação CEPT n.º 1/2022, de 10 de agosto, relativas à gestão orçamental e aceleração de execução do Portugal 2020.
Deliberação nº 04/2024/PL
Avisos para Apresentação de Candidaturas – Programa Ação Climática e Sustentabilidade, Programa Regional do Norte e Programa Regional do Centro.
Deliberação n.º 7/2025/PL
Portugal 2030 – Cumprimento da regra n+3 – Medidas para Acelerar a Execução no Investimento Público.
Deliberação n.º 8/2025/PL
Alteração aos Programas Temáticos e Regionais do Continente do Portugal 2030 no âmbito da sua Revisão Intercalar.
Deliberação n.º 17/2024/PL
Avisos relativos a segundas fases de operações do Portugal 2020.
Deliberação n.º 28/2024/PL
Primeira Alteração ao Regulamento Específico da área temática Ação Climática e Sustentabilidade para o período de programação 2021-2027.
Guias e Documentos Orientadores
+Orientações Nacionais
Passo a Passo do Beneficiário – Contratos
Orientações UE
Comunicação da Comissão (2021/C 373/01)
Fornece orientações técnicas sobre a resistência às alterações climáticas das infraestruturas, abrangendo o período de programação 2021-2027.
Comunicação da Comissão (2023/C 246/02)
Comunicação nos termos dos artigos 4.º, n.º 2), 8.º, n.º 1, 15.º, 17.º, n.º 2, e 25.º do Regulamento de Execução (UE) 2023/1441 relativo a disposições pormenorizadas para a tramitação de procedimentos pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno.
Guide to Cost-Benefit Analysis of investimento Projets
Economic appraisal tool for Cohesion Policy 2014-2020.
Legislação
+Leis e Decretos-Lei
Decreto-Lei n.º 31/2024, de 8 de maio
Introduz um mecanismo de publicitação através dos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027.
Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027
Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março
Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027.
Declaração de Retificação nº 36A/2017
Introduz retificações ao Decreto-Lei nº 111-B/2017.
Declaração de Retificação n.º 25/2021
Retifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que «Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto -Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro».
Declaração de Retificação nº 42/2017
Introduz retificações à Declaração de Retificação nº 36A/2017.
Portarias
Declaração de Retificação n.º 33-B/2023
Retifica a Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro, que procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro.
Regulamentos
Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2022
Regulamento relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno.
Consulte também o Alerta sobre Subvenções Estrangeiras emitido pelo Sustentável 2030, a 23 de julho de 2024
Regulamento de Execução (UE) 2023/1441 da Comissão de 10 de julho de 2023
Relativo a disposições pormenorizadas para a tramitação de procedimentos pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno
Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021
Estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos
Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021
Relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão
Resoluções
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2020
Estabelece os princípios orientadores e a estrutura operacional do período de programação de fundos europeus da política de coesão relativo a 2021-2027.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023
Cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de Assistência Técnica e do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027.
Programa Nacional de Investimentos para a década de 2021 a 2030
+Relatórios
Resoluções do Conselho de Ministros
Programa Nacional de Investimentos para a década de 2021 a 2030
O Programa Nacional de Investimentos 2030 (PNI 2030) tem como objetivo ser o instrumento de planeamento do próximo ciclo de investimentos estratégicos e estruturantes de âmbito nacional, para fazer face às necessidades e desafios da próxima década e décadas vindouras.
Transparência
+Despachos
Despacho n.º 7833/2023
Aprovação da Estratégia Nacional Antifraude no âmbito da Prevenção e Combate à Fraude na aplicação dos Fundos do Orçamento da União Europeia para o período de 2023-2027.
Leis e Decretos-Lei
Decreto-Lei n.º 109-E/2021
Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.
Outros
Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
O Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade tem como objetivo central a identificação dos riscos e a sua consequente mitigação, tendo em vista o efetivo respeito de valores como a legalidade, lealdade, confiança e ética, subjacentes à Carta de Missão subscrita pela Comissão Diretiva do Programa, valores estes que devem pautar a atuação em qualquer organização, e que encontram nos organismos públicos uma exigência acrescida.
Carta de Missão e Valores
O Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade (Sustentável 2030) assume como missão dar resposta aos desafios decorrentes da sustentabilidade e transição climática, com especial enfoque na descarbonização dos diversos setores da economia, constituindo um forte contributo para o cumprimento do objetivo nacional de alcançar a neutralidade carbónica em 2050.|É o instrumento no qual se inscrevem os valores e princípios éticos que pautam a atuação dos colaboradores e as normas de conduta a que o PO globalmente e os seus colaboradores, em concreto, se encontram sujeitos e assumem como intrinsecamente seus, visando cumprir e difundir a cultura ética da organização e o sentido de serviço público que presta, contribuindo para a afirmação de uma imagem institucional de competência, rigor e eficiência.
Código de Ética a Conduta
O Código, instrumento de referência, enquanto modelo comportamental a observar pelos trabalhadores do Sustentável 2030 na atividade quotidiana, pretende-se dinâmico e aberto a sugestões de melhoria sempre que oportuno, designadamente, para reforço dos objetivos de confiança e probidade.|A Autoridade de Gestão (AG) do Programa para a Ação Climática e Sustentabilidade está profundamente comprometida em alcançar no contexto da execução do Programa, elevados padrões éticos, jurídicos e morais e em respeitar os princípios da integridade, objetividade e honestidade e pretende ser uma entidade opositora à fraude e à corrupção.|O Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), através Recomendação de 1 de julho de 2009, veio recomendar a elaboração de Planos de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, por parte das entidades públicas, organismos, serviços e agentes da administração central, regional e local, bem como das entidades do sector público empresarial.
Relatórios
1º Relatório de Avaliação Anual do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR)
Aprovação da Estratégia Nacional Antifraude no âmbito da Prevenção e Combate à Fraude na aplicação dos Fundos do Orçamento da União Europeia para o período de 2023-2027