Lista de Documentação
Aplicação do princípio “Do No Significant Harm – DNSH”
+Relatórios
Relatório de aplicação do princípio “Do No Significant Harm — DNSH” ao Programa para a Ação Climática e Sustentabilidade (PACS)
O objetivo principal deste estudo consiste em propor uma abordagem metodológica de aplicação do princípio “Do No Significant Harm” a planos ou programas sujeitos a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE). Como caso de estudo para concretizar a aplicação da metodologia proposta, utilizou-se o Programa para a Ação Climática e Sustentabilidade (PACS) e a respetiva AAE.
Avaliação Ambiental Estratégica do Sustentável 2030
+Declarações
Declaração Ambiental do Programa para a Ação Climática e Sustentabilidade
Declaração Ambiental para o período de programação 2021-2027.
Relatórios
Relatório Ambiental
Relatório Ambiental da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) do Programa para a Ação Climática e Sustentabilidade.
Resumo Não-Técnico
Resumo Não Técnico
Resumo do processo de Avaliação Ambiental Estratégica do Programa para a Ação Climática e Sustentabilidade, para o período de programação 2021-2027.
Avaliação do Portugal 2030 e do Sustentável 2030
+Planos de Avaliação
Plano de Avaliação do Sustentável 2030
O Plano de Avaliação do Sustentável 2030 é um instrumento de planeamento para a conceção e realização de exercícios de avaliação e estudos, com o objetivo de melhorar a implementação e execução do Programa, bem como medir o impacto das intervenções cofinanciadas. O Plano de Avaliação do Sustentável 2030 foi aprovado pelo Comité de Acompanhamento do Sustentável 2030, a 23 de novembro de 2023.
Plano Global de Avaliação do Portugal 2030
O objetivo global do Plano Global de Avaliação do Portugal 2030 é definir a estratégia de avaliação do Portugal 2030, constituindo-se como roteiro da avaliação para o período de programação 2021-2027 e documento orientador para a realização de avaliações de qualidade, com relevância e utilidade na promoção de políticas públicas mais relevantes, eficazes e eficientes.
O Plano Global de Avaliação do Portugal 2030 foi aprovado através da Deliberação n.º 42/2023/PL – Aprova o Plano Global de Avaliação do Portugal 2030.
Contratação Pública
+Alertas
Subvenções Estrangeiras
Cumprimento do Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2022, relativo às Subvenções Estrangeiras
Decretos Legislativos Regionais
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A
Aprova o regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores.
Leis e Decretos-Lei
Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro.
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Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro
Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
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Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro
Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto.
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Declaração de Retificação n.º 25/2021
Retifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e o Decreto -Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro
Decreto-Lei n.º 54/2023
Procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023.
Decreto-Lei n.º 33/2018
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018.
Decreto-Lei n.º 30/2018
Estabelece as regras a que devem obedecer as aquisições de serviços de viagens e alojamento, no âmbito de deslocações em serviço público.
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (versão atualizada)
Aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
Documentos relacionados
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Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro
Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto.
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Declaração de Retificação n.º 33-B/2023
Retifica a Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro.
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Declaração de Retificação n.º 25/2021
Retifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.
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Declaração de Retificação n.º 42/2017
Retifica a Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro
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Declaração de Retificação n.º 36-A/2017
Retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto
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Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto
Nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
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Declaração de Retificação nº 42/2017
Introduz retificações à Declaração de Retificação nº 36A/2017.
Notas Técnicas
Orientações Nacionais
Recomendação de boas práticas do IMPIC 01/2022-CCP
Boas práticas para fazer face ao aumento de preços de matérias-primas, materiais, e de mão-de-obra com impactos nas empreitadas de obras públicas.
Orientação técnica do IMPIC nº 07/CCP
Medidas especiais de contratação pública criadas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.
Orientação técnica do IMPIC nº 01/CCP/2018
Escolha das entidades a convidar nos procedimentos de ajuste direto e de consulta prévia (artigo 113.º do CCP).
Orientações UE
Guia da Comissão Europeia sobre Contratação Pública
Este guia tem por objetivo prestar assistência prática aos profissionais da contratação pública, ajudando-os a evitar alguns dos erros e correções financeiras mais comuns que a Comissão observou nos últimos anos na utilização dos FEEI.
Comunicação Interpretativa da Comissão (2006/C 179/02)
Comunicação sobre o direito comunitário aplicável à adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente, pelas diretivas comunitárias relativas aos contratos públicos.
Decisão da Comissão C(2019) 3452, de 14.05.2019
Estabelece as orientações para determinar as correções financeiras a introduzir nas despesas financiadas pela União devido ao incumprimento das regras aplicáveis em matéria de contratos públicos.
Portarias
Portaria n.º 318-B/2023
Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro.
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Declaração de Retificação n.º 33-B/2023
22/12/2023
Retifica a Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro
Portaria n.º 318-A/2023, de 25 de outubro
Procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019.
Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto
Aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projetos de obras», e a classificação de obras por categorias.
Portaria n.º 30/2022
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, e à aprovação dos modelos para os novos procedimentos previstos na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.
Portaria n.º 72/2018
Define os termos em que a entidade adjudicante pode exigir rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova.
Portaria nº 372/2017
Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbitos de procedimentos de formação de contratos públicos.
Portaria n.º 103/2011
Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP, nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro.
Portaria n.º 420/2009
Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP, nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro.
Portaria n.º 772/2008
Define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP, nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro.
Portaria n.º 701-H/2008
Aprova, ao abrigo do n.º 7 do artigo 43.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), o conteúdo obrigatório do programa e do projeto de execução, a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 43.º do CCP, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados como instruções para a elaboração de projetos de obras, constantes do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Regulamentos
Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2022
Regulamento relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno.
Consulte também o Alerta sobre Subvenções Estrangeiras emitido pelo Sustentável 2030, a 23 de julho de 2024
Regulamento Delegado (UE) 2023/2497 da Comissão, de 15 de novembro de 2023
Altera a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares das concessões.
Regulamento Delegado (UE) 2023/2496 da Comissão, de 15 de novembro de 2023
Altera a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos de fornecimento, os contratos de serviços e os contratos de empreitada, bem como para os concursos de conceção.
Regulamento Delegado (UE) 2023/2495 da Comissão, de 15 de novembro de 2023
Altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos públicos de fornecimento, os contratos públicos de serviços e contratos de empreitada de obras públicas, bem como para os concursos de conceção.
Regulamento Delegado (UE) 2021/1953 da Comissão, de 10 de novembro de 2021
Altera a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos de fornecimento, os contratos de serviços e os contratos de empreitada, bem como para os concursos de conceção.
Regulamento Delegado (UE) 2021/1952 da Comissão, de 10 de novembro de 2021
Altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos públicos de fornecimento, os contratos públicos de serviços e contratos de empreitada de obras públicas, bem como para os concursos de conceção.
Regulamento Delegado (UE) 2019/1829 da Comissão, de 30 de outubro de 2019
Altera a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos de fornecimento, os contratos de serviços e os contratos de empreitada, bem como para os concursos de conceção.
Regulamento Delegado (UE) 2019/1828 da Comissão, de 30 de outubro de 2019
Altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos públicos de fornecimento, os contratos públicos de serviços e contratos de empreitada de obras públicas, bem como para os concursos de conceção.
Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 da Comissão de 23 de setembro de 2019
Estabelece os formulários-tipo para a publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 («eForms»).
Resoluções
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023
Define os critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos por parte das entidades da administração direta e indireta do Estado.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023
Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030 — ECO360.
Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020, 19 de março de 2020
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio.
Deliberações da Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2030
+Permanente
Deliberação n.º 21/2023/PRM
Modalidade específica de adiantamento inicial no âmbito da Assistência Técnica.
Deliberação n.º 12/2023/PRM
Lista de Organismos Intermédios do Programa Ação Climática e Sustentabilidade.
Plenária
Deliberação n.º 7/2025/PL
Portugal 2030 – Cumprimento da regra n+3 – Medidas para Acelerar a Execução no Investimento Público.
Deliberação n.º 8/2025/PL
Alteração aos Programas Temáticos e Regionais do Continente do Portugal 2030 no âmbito da sua Revisão Intercalar.
Projeto de Deliberação n.º 4/2025/PL
Projeto de Renovação da Frota da TTSL – Transtejo Soflusa, S.A. – 2.ª Fase de Operação do PT2020.
Deliberação n.º 28/2024/PL
Primeira Alteração ao Regulamento Específico da área temática Ação Climática e Sustentabilidade para o período de programação 2021-2027.
Deliberação n.º 17/2024/PL
Avisos relativos a segundas fases de operações do Portugal 2020.
Deliberação n.º 07/2024/PL
Regulamento Específico da área temática Ação Climática e Sustentabilidade para o período de programação 2021-2027.
Deliberação nº 05/2024/PL
Avisos para Apresentação de Candidaturas – Programa Ação Climática e Sustentabilidade e Programa Regional de Lisboa
Deliberação nº 04/2024/PL
Avisos para Apresentação de Candidaturas – Programa Ação Climática e Sustentabilidade, Programa Regional do Norte e Programa Regional do Centro.
Deliberação nº 03/2024/PL
Alteração da Deliberação CIC n.º 1/2022, de 21 de janeiro, e da Deliberação CEPT n.º 1/2022, de 10 de agosto, relativas à gestão orçamental e aceleração de execução do Portugal 2020.
Deliberação n.º 12/2024/PL
Avisos para Apresentação de Candidaturas – Programa Ação Climática e Sustentabilidade, Programa Regional do Centro e Programa Regional do Algarve.
Deliberação n.º 44/2023/PL
Avisos para Apresentação de Candidaturas – Programa Ação Climática e Sustentabilidade, Programa Regional do Norte e Programa Regional do Centro.
Deliberação n.º 36/2023/PL
Avisos para Apresentação de Candidaturas – Programa Ação Climática e Sustentabilidade, Programa Inovação e Transição Digital, Programa Regional de Lisboa e Programa Regional do Alentejo.
Deliberação n.º 30/2023/PL
Avisos para Apresentação de Candidaturas – Programa Ação Climática e Sustentabilidade, Programa Demografia, Qualificações e Inclusão e Programa Regional do Centro.
Deliberação n.º 31/2023/PL
Classificação de Municípios e Freguesias de baixa densidade para efeitos de aplicação de medidas de diferenciação positiva dos territórios, no âmbito dos fundos europeus.
Deliberação n.º 18/2023/PL
Aviso para Apresentação de Candidaturas – Programa Ação Climática e Sustentabilidade.
Deliberação n.º 05/2023/PL
Avisos para Apresentação de Candidaturas – Programa Demografia, Qualificações e Inclusão, Programa Ação Climática e Sustentabilidade e Programas Regionais Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve.
Deliberação n.º 01/2023/PL
Regulamento Interno da Comissão Interministerial de Coordenação – CIC Portugal 2030.
Guias e Documentos Orientadores
+Orientações Nacionais
Guia do Beneficiário do Sustentável 2030
O presente Guia pretende transmitir às entidades beneficiárias, através de uma abordagem dinâmica e direta, as normas e procedimentos de gestão do Programa Ação Climática e Sustentabilidade, dando uma ideia global sobre o sistema de gestão e controlo que lhe está subjacente e realçando aspetos de particular importância para os beneficiários.
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- ANEXO 2 - Orientações para a elaboração do Estudo de Viabilidade Financeira 2030 (versão Excel)
- ANEXO 3 – Organização do Dossier do Projeto
- Anexo 5 – Orientações a respeitar pelos beneficiários de operações aprovadas em matéria de contratação pública
Orientações do Sustentável 2030 para a elaboração do Estudo de Viabilidade Financeira
Requisitos aplicáveis a operações com Investimento elegível entre 1M€ e 50 M€.
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Orientações UE
Comunicação da Comissão (2023/C 246/02)
Comunicação nos termos dos artigos 4.º, n.º 2), 8.º, n.º 1, 15.º, 17.º, n.º 2, e 25.º do Regulamento de Execução (UE) 2023/1441 relativo a disposições pormenorizadas para a tramitação de procedimentos pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno.
Comunicação da Comissão (2021/C 373/01)
Fornece orientações técnicas sobre a resistência às alterações climáticas das infraestruturas, abrangendo o período de programação 2021-2027.
Guide to Cost-Benefit Analysis of investimento Projets
Economic appraisal tool for Cohesion Policy 2014-2020.
Legislação
+Decretos Regulamentares Regionais
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A
Estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021 -2027.
Leis e Decretos-Lei
Decreto-Lei n.º 31/2024, de 8 de maio
Introduz um mecanismo de publicitação através dos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027.
Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março
Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027.
Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027
Declaração de Retificação n.º 25/2021
Retifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que «Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto -Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro».
Declaração de Retificação nº 42/2017
Introduz retificações à Declaração de Retificação nº 36A/2017.
Declaração de Retificação nº 36A/2017
Introduz retificações ao Decreto-Lei nº 111-B/2017.
Portarias
Portaria n.º 125/2024/1 (Versão consolidada)
Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade.
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Portaria n.º 208/2025/1, de 8 de maio
Segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade
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Portaria n.º 208/2024/1, de 13 de setembro
Primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade
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Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril
Adota o Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade.
Declaração de Retificação n.º 33-B/2023
Retifica a Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro, que procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro.
Regulamentos
Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021
Estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos
Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2022
Regulamento relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno.
Consulte também o Alerta sobre Subvenções Estrangeiras emitido pelo Sustentável 2030, a 23 de julho de 2024
Regulamento de Execução (UE) 2023/1441 da Comissão de 10 de julho de 2023
Relativo a disposições pormenorizadas para a tramitação de procedimentos pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno
Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021
Relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão
Resoluções
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2020
Estabelece os princípios orientadores e a estrutura operacional do período de programação de fundos europeus da política de coesão relativo a 2021-2027.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023 (versão consolidada)
Cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de Assistência Técnica e do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2024
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro
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Programa Nacional de Investimentos para a década de 2021 a 2030
+Relatórios
Resoluções do Conselho de Ministros
Programa Nacional de Investimentos para a década de 2021 a 2030
O Programa Nacional de Investimentos 2030 (PNI 2030) tem como objetivo ser o instrumento de planeamento do próximo ciclo de investimentos estratégicos e estruturantes de âmbito nacional, para fazer face às necessidades e desafios da próxima década e décadas vindouras.
Programação 2021-2027
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A
Estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021 -2027.
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Decreto-Lei n.º 31/2024, de 8 de maio
Introduz um mecanismo de publicitação através dos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027.
Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março
Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027.
Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027
Portarias
Portaria n.º 125/2024/1 (Versão consolidada)
Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade.
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Segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade
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Portaria n.º 208/2024/1, de 13 de setembro
Primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade
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Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril
Adota o Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade.
Regulamentos
Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021
Estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos
Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021
Relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão
Resoluções
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2020
Estabelece os princípios orientadores e a estrutura operacional do período de programação de fundos europeus da política de coesão relativo a 2021-2027.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023 (versão consolidada)
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2024
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro
Transparência
+Despachos
Despacho n.º 7833/2023
Aprovação da Estratégia Nacional Antifraude no âmbito da Prevenção e Combate à Fraude na aplicação dos Fundos do Orçamento da União Europeia para o período de 2023-2027.
Leis e Decretos-Lei
Decreto-Lei n.º 109-E/2021
Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.
Outros
Carta de Missão e Valores
O objetivo primordial do Sustentável 2030 é prosseguir a sua missão de acordo com os valores éticos e deontológicos subjacentes à melhor prossecução do interesse público. Nesta carta estão inscritos, nomeadamente, a missão, os objetivos estratégicos, os valores e as metas do Programa.
Código de Ética a Conduta
O Código de Ética é o instrumento no qual se inscrevem os valores e princípios éticos que pautam a atuação dos colaboradores e as normas de conduta a que o Sustentável 2030 globalmente e os seus colaboradores, em concreto, se encontram sujeitos e assumem como intrinsecamente seus.
Declaração de Política Antifraude
A Autoridade de Gestão do Sustentável 2030 possui uma política de tolerância zero em matéria de fraude e corrupção e tem em vigor um rigoroso sistema de controlo que foi concebido para prevenir e detetar tanto quanto possível, os atos de fraude e, caso se verifiquem, corrigir o seu impacto.
Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Este Plano tem como objetivo central a identificação dos riscos e a sua consequente mitigação, tendo em vista o efetivo respeito pelos valores subjacentes à Carta de Missão, subscrita pela Comissão Diretiva do Sustentável 2030.
Relatórios
2 º Relatório de Avaliação Anual do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR)
Neste relatório são analisados globalmente os resultados e impactos das medidas implementadas em 2023, e posteriormente revistas em 2024, identificando-se, sempre que aplicável, oportunidades de melhoria e ajustes necessários para fortalecer o sistema de prevenção de riscos.
1º Relatório de Avaliação Anual do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR)
Neste relatório são analisados globalmente os resultados e impactos das medidas implementadas em 2023, identificando-se oportunidades de melhoria e ajustes necessários para fortalecer o sistema de prevenção de riscos, visando garantir a segurança, a integridade e a conformidade de toda a atividade Sustentável 2030.